TST - AIRR - 1649/2002-016-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução. Todavia, não está demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1649/2002-016-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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