TST - AIRR - 2667/2001-040-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), plenamente entregue a prestação jurisdicional, aliás, em consonância com o regramento legal que trata da distribuição do ônus da prova. Na verdade, nota-se, sim, o claro descontentamento da parte com o desfecho do feito, situação esta que, no entanto, não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não sendo elemento suficiente para impulsionar o processamento do apelo extraordinário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2667/2001-040-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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