STJ - MC 6531 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0094204-3


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO
CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
EXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Medida cautelar com o fito de obter efeito suspensivo a recurso
especial em face de acórdão que, em ação ordinária objetivando a
suspensão dos prazos previstos no contrato de concessão de uso de
área nº 2.97.65045-9 e a sua posterior rescisão, bem como o
pagamento de perdas e danos, consignou que “não constituindo os
fatos narrados pela autora impedimento à execução do contrato, não
há que se falar em perdas e danos”.
2. Acórdão a quo que revela a interpretação de cláusulas contratuais
e que se baseou em provas existentes nos autos, além de forte
indicação de que os embargos de declaração não foram interpostos e
que os dispositivos apontados como violados não foram examinados.
3. O efeito suspensivo do recurso especial é medida excepcional. Só
se justifica quando, desde logo, fica evidente dano irreversível ou
de difícil reparação, caso não seja concedida a suspensão dos seus
efeitos.
4. Exame detalhado dos fundamentos depositados no curso da medida
cautelar no qual se conclui que não se está enfrentando situação
extrema a exigir a proclamação de efeito suspensivo a recurso
especial.
5. Inexistência dos pressupostos autorizadores da medida
excepcional.
6. Revogação da liminar anteriormente concedida.
7. Medida Cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 6531 / RJ MEDIDA CAUTELAR 2003/0094204-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 174
Tópicos processual civil, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, concessão de uso de bem público.

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