TST - AIRR - 2031/2001-241-02-40


10/jun/2005

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO POR PREÇO VIL. Embargos à penhora que veiculam exclusivamente insurgência, forte no art. 620 do CPC, contra a avaliação do imóvel penhorado, procedida pelo Oficial de Justiça, na forma do art. 721 da CLT, tendo entendido a Corte Regional que o laudo apresentado não se mostra hábil para demonstrar o pretendido equívoco. Inocorrência de afronta direta aos preceitos constitucionais invocados arts. 5º, XXII e XXIV, 153, § 1º, e 182, § 3º, da Lei Maior -, a não viabilizar o trânsito do recurso de revista, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2031/2001-241-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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