STJ - RMS 15970 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022380-2


20/out/2003

ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - DELEGADOS DE POLÍCIA ESTADUAL -
EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO
LABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.
I- In casu, pretendiam os recorrentes, Delegados de Polícia do
Estado do Paraná, a extensão aos seus vencimentos, da vantagem
denominada Gratificação de Função concedida pelo Decreto 5.339/2002.
II - Todavia, consta dos autos que tal vantagem não foi deferida a
título de revisão geral de vencimentos a toda a categoria de
servidores estaduais. Mas tão somente foi concedida às carreiras
especificadas no aludido Decreto de concessão, em razão de um regime
especial de trabalho e especial habilitação de seus titulares.
III - Ademais, aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na
Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assevera não caber ao
Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o argumento
de isonomia.
IV - Desta forma, irrepreensível o ato atacado, em face da
inexistência de direito líquido e certo dos ora recorrentes à
extensão da Gratificação de Função aos seus vencimentos.
V – Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15970 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0022380-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 284
Tópicos administrativo – constitucional, delegados de polícia estadual, extensão de gratificação de função.

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