TST - AIRR - 1158/2003-028-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A decisão proferida pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1 desta Corte: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação”. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-028-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria integração de horas extraordinárias, a decisão proferida pelo.

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