STJ - EDcl no AgRg no REsp 490743 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169880-1


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. LC Nº 07/70. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA
DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que, tratando-se de
lançamento tributário por homologação, o prazo decadencial só se
inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a contar-se da
homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se
a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do
diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em
apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas
a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
4. A contagem do prazo prescricional com base na data da publicação
da decisão que julga inconstitucional determinado tributo, só deve
ser assim realizada quando ocorrer o aludido julgamento, o que, no
caso, não ocorreu quanto à não incidência da correção monetária
sobre a base de cálculo do PIS (art. 6º, parágrafo único, da LC nº
07/70) – semestralidade. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos
molde em que pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, id est, a
corrente dos “cinco mais cinco”.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 490743 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169880-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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