STJ - EDcl no AgRg no REsp 488812 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162189-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. CORREÇÃO. ICMS. LEI PAULISTA Nº
8.198/92. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS. ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que proveu o
recurso especial da embargada, ao argumento de que, em se tratando
da aplicação da Lei Paulista nº 8.198/92 em executivos fiscais em
curso, onde a certidão de dívida ativa faz constar ICMS sobre o
fornecimento de alimentação e bebidas, de modo global, sem
possibilidade de se identificar as parcelas de cada transação, o
crédito tornou-se ilíquido e incerto.
2. Decisão tomada por classificação equivocada do objeto social da
empresa. Correção do erro material.
3. Há incidência de ICMS na operação envolvendo circulação de
alimento industrializado considerado como mercadoria pela empresa e
não fornecido diretamente em restaurantes, bares e estabelecimentos
similares da própria fabricante.
4. A Lei Paulista nº 8.198/92, conforme entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às empresas que
exploram, de modo industrial, o fornecimento de alimentos,
vendendo-os a outras empresas.
5. Precedentes da 1ª Seção e das 1ª e 2ª Turmas desta Corte
Superior.
6. Embargos acolhidos para, conferindo-lhes efeitos modificativos,
tornar sem efeito as decisões anteriores e, na seqüência, negar
provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 488812 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0162189-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 191
Tópicos processual civil tributário, embargos de declaração, existência de erro material na decisão embargada.

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