TST - AIRR - 168/2003-006-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Considerado que a guia de custas apresentava os elementos relativos às partes e ao processo e correta indicação do valor, apesar da errônea indicação do código da receita por se reportar ao anterior (1505) e que ocorrera seu recolhimento por ocasião do recurso ordinário, o qual fôra conhecido, não ocorreu a deserção do recurso de revista; cumpre realçar o princípio da utilidade dos atos, em razão do qual se constata que, apesar da errônea indicação do código da receita, ela foi recolhida aos cofres da União, cumprindo sua finalidade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TELEMAR NORTE LESTE S.A. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo o item IV do Enunciado nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 168/2003-006-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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