STJ - EDcl no REsp 494454 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167107-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NA DECISÃO IMPUGNADA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
IMPRESTABILIDADE DA VIA.
1. Inexistência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. Acórdão embargado que não conheceu do recurso por a) a decisão de
segundo grau está respaldada em prova não pré-constituída, pelo que
necessita a ação, para ser decidida, de dilação probatória; b) os
paradigmas apresentados tratarem, especificamente, de uso de direito
de permissão, o que caracterizava a não demonstração da divergência.
4. Inocorrência de exame do mérito da lide.
5. Indicação de omissão no que tange à matéria de fundo, o que não
se presta na via estreita dos aclaratórios.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 494454 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0167107-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 198
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades na decisão impugnada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›