TST - AIRR - 738/2003-005-13-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Considerado que a guia de custas apresentava os elementos relativos às partes e ao processo e correta indicação do valor, apesar da errônea indicação do código da receita por se reportar ao anterior (1505) e que ocorrera seu recolhimento por ocasião do recurso ordinário, o qual fôra conhecido, não ocorreu a deserção do recurso de revista; cumpre realçar o princípio da utilidade dos atos, em razão do qual se constata que, apesar da errônea indicação do código da receita, ela foi recolhida aos cofres da União, cumprindo sua finalidade. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO MISTA. No acórdão regional ficaram explicitados os fundamentos da decisão, revelando inexistência de julgamento além do pedido, no tocante à base de cálculo das horas extras, deferidas ao reclamante reconhecido como trabalhador externo, sujeito ao controle de jornada pela empresa em razão de desempenhar sua atividade com uso de computador de mão (palmtop) registrando sua atividade diária, visitas, vendas, cadastramento de clientes, cujas informações armazenadas eram, ao final do expediente, transmitidas para os computadores da sede da empresa. Outrossim, foi registrado que o reclamante percebia salário fixo e parcela variável, à base de comissões, situação que converge para a Súmula 340, TST, constatado que o Tribunal Regional estabeleceu o pagamento de adicional sobre as comissões e de horas extras e respectivo adicional quanto ao salário fixo. O recurso de revista não se ajustou às hipóteses do art. 896, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2003-005-13-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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