STJ - EDcl no REsp 523618 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046541-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICES E PERÍODOS DE APLICAÇÃO. MANUAL DE CÁLCULOS DA
JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A correção monetária dos períodos que não estejam incluídos nos
explicitados na decisão embargada deverá ser procedida conforme o
Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
3. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 523618 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0046541-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 224
Tópicos processual civil, ocorrência de omissão, compensação.

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