STJ - AgRg no REsp 522782 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041522-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO.
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE
APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 587, DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial da parte agravante a fim de deferir o pedido de
efeito suspensivo à apelação ofertada em face de embargos à execução
julgados improcedentes.
2. A mensagem do art. 587, do CPC, na parte em que dispõe ser
definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve
ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do art. 739, do
CPC, conforme a Lei nº 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos
com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor
executado.
3. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a
execução será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos
embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente,
quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.
4. Pendente a apelação contra a sentença que julga improcedentes, ou
parcialmente procedentes, embargos do devedor, a execução não é
definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que
importem alienação. A alienação de bens penhorados antes do
julgamento da apelação proposta poderá acarretar dano de difícil
reparação, uma vez que, caso provido o recurso, não poderá obter de
volta os bens alienados, tendo em vista os direitos assegurados ao
adquirente de boa-fé.
5. Precedentes da Primeira Turma desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 522782 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0041522-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 223 RNDJ vol. 50 p. 114
Tópicos processual civil, agravo regimental, executivo fiscal.

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