TST - AIRR - 16925/2001-012-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS. Constatado que o Tribunal Regional, julgando o recurso ordinário interposto pelo Município e a remessa necessária, considerou, o ente público, responsável subsidiário, firmando entendimento em consonância à Súmula TST/331, não merece processamento o recurso de revista, ante o disposto no art. 896, §§ 4º e 5º da CLT. Ressalte-se que o verbete, ao se referir a obrigações trabalhistas, compreende todas aquelas devidas pelo empregador e inadimplidas, o que desautoriza distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16925/2001-012-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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