STJ - RHC 14846 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151300-2


20/out/2003

CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90.
VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. O delito de atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua
forma simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STF e desta Corte.
II. A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela
Lei n.º 8.072/90 deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14846 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0151300-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 284
Tópicos criminal, rhc, atentado violento ao pudor.

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