STJ - EDcl no REsp 504580 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040717-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
E ERRO MATERIAL. SUA CORREÇÃO.
1. O acórdão a quo proferiu sua conclusão, tão-somente, decidindo a
remessa necessária, visto que não proveu a apelação da
Municipalidade.
2. A tese esposada no acórdão embargado, de que a sentença que
rejeita ou acolhe parcialmente os embargos à execução de título
judicial opostos pela União, Estados Federados, Distrito Federal e
Municípios não está sujeita ao reexame necessário, faz, no caso, com
que seja restabelecida a r. sentença na sua integralidade.
3. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo o acórdão de
fls. 243/244, determinar o total provimento do recurso especial, a
fim de que a r. sentença seja, na íntegra, mantida.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 504580 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040717-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 208
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de contradição e erro material.

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