TST - RR - 1791/2003-020-02-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderia envolver a violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CF, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1791/2003-020-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa de 40%, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›