STJ - EDcl no REsp 463116 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104421-0


20/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. ENCARGO LEGAL.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE ALEGAR DISSÍDIO EM SEDE DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS QUANDO O RECURSO NOBRE SÓ FOI MANEJADO PELA LETRA “A”
DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO.
1. Não tendo sido prequestionado o dispositivo acusado de afrontado,
não se conhece do Recurso Especial por incidência da Súmula 282/STF.
2. Não é possível, em sede de Embargos de Declaração opostos de
acórdão em recurso especial, suscitar-se dissídio pretoriano quando
o Apelo Nobre foi manejado pela letra “a”, do permissivo
constitucional.
3. Tentativa de reapreciação das razões recursais. Impossibilidade.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463116 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104421-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 186
Tópicos embargos de declaração, execução fiscal, refis.

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