STJ - AgRg no REsp 522799 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040438-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU DÚVIDA NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE
PROVA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento
ao recurso especial intentado pela parte agravante, ante a
inexistência de omissão no acórdão recorrido e que o assunto
envolvia o reexame de matéria fática.
2. O Acórdão a quo negou segurança na qual se objetivava a concessão
de licença ambiental.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Juiz a decidir a lide conforme com o
pleiteado pelas partes, mas sim conforme o seu livre convencimento
(art. 131, do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao
caso.
5. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não
houve omissão do acórdão que deva ser suprida. Desnecessidade, no
bojo da ação julgada, de se abordar, como suporte da decisão,
dispositivos legais e/ou constitucionais. Inocorre ofensa ao art.
535, I e II, do CPC, quando a matéria enfocada é devidamente
abordada no âmbito do aresto hostilizado.
6. Demonstrado que a procedência do pedido está rigorosamente
vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão
relativa se a vegetação existente na área em que a recorrente quer
implantar o seu empreendimento imobiliário é considerada, ou não,
área de preservação permanente, constitui matéria prova, sendo,
portanto, incompatível com a via estreita da presente súplica
excepcional. Em sede de recurso especial não há campo para se
revisar entendimento de segundo grau assentado em prova, haja vista
que a missão de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do
direito federal, conforme está sedimentado na Súmula nº 7/STJ: “a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 522799 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040438-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 223
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida no acórdão a.

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