STJ - MC 1905 / SP MEDIDA CAUTELAR 1999/0076332-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DESDE QUE PRESENTES O
FUMUS BONI IURUIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento desta Corte, o efeito suspensivo a
recurso especial somente pode ser concedido excepcionalmente, desde
de que restem configurados os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
II - Na hipótese dos autos, a requerente não logrou demonstrar, de
forma inequívoca a ocorrência da fumaça do bom direito. Ademais, de
um exame perfunctório do aresto hostilizado verifica-se que para a
eventual análise da matéria tratada no especial será necessário o
revolvimento de matéria fática, sendo certo que o Tribunal de origem
registrou que não restava configurado direito líquido e certo da
ora requerente ante a inexistência de prova pré-constituída.
III - A pretensão lançada nesta ação, confunde-se com o próprio
mérito do recurso interposto, o que não se coaduna com a via eleita.
IV - Medida cautelar julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 1905 / SP MEDIDA CAUTELAR 1999/0076332-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 283
Tópicos processual civil, medida cautelar, concessão de efeito suspensivo a recurso especial excepcionalidade da medida,.

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