TST - AIRR - 1201/2001-291-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-1 DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de afronta a dispositivos legais e de violação direta a preceito constitucional, tampouco logrou êxito em demonstrar a dissensão pretoriana. Ao revés, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJ 270 da SBDI-1), atraindo a incidência da Súmula nº 333. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357. Aplica-se ao caso concreto, a regra contida no art. 896, § 4º, eis que a decisão fustigada está em harmonia com o Súmula n.º 357. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Conforme a melhor jurisprudência desta Corte, sedimentada no item III, da Súmula n.º 338, “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” Na esteira de tal entendimento, o acórdão regional não contraria a distribuição do “ônus probandi”, pelo que não há se falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2001-291-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de desligamento incentivado, orientação jurisprudencial n.º 270 da sbdi-1 do tst.

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