STJ - Rcl 1362 / SP RECLAMAÇÃO 2003/0034254-0


20/out/2003

CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO POR
ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS PELO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE PARA O REGIME ESTABELECIDO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível em caso
de descumprimento de determinação judicial ou de cumprimento em
desacordo com os limites do julgado, buscando-se preservar a
competência desta Corte, como também a autoridade de suas decisões
Hipótese em que o paciente encontrar-se-ia preso em regime fechado,
não obstante ter sido beneficiado com a fixação do regime
semi-aberto para o cumprimento da pena que lhe foi imposta.
Se evidenciada a regular tramitação da transferência do paciente
para o regime prisional semi-aberto, não se verifica descumprimento
da determinação de julgado desta Corte.
Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1362 / SP RECLAMAÇÃO 2003/0034254-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 170
Tópicos criminal, reclamação, execução.

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