STJ - AgRg no REsp 513394 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037041-9


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante ante a não comprovação da divergência
jurisprudencial apontada.
2. O acórdão a quo asseverou ser o prazo prescricional qüinqüenal,
em relação ao período de março/90 a agosto/92, referente à ação
buscando a incidência dos percentuais do IPC, auferido pela Fundação
IBGE, nas contas de poupança dos autores para a atualização
monetária sobre os ativos bloqueados (cruzados novos), retidos pelo
Banco Central, em decorrência da MP nº 168/90, convertida na Lei nº
8.024/90 (Plano Collor).
3. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
Tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma consignaram ser a
prescrição qüinqüenal.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 513394 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037041-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 220
Tópicos processual civil, agravo regimental, dissídio jurisprudencial não comprovado.

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