STJ - AgRg no REsp 524280 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044450-5


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. LEI
LOCAL JULGADA VÁLIDA EM DETRIMENTO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. ALÍNEA “B”
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da parte agravante ante a falta de indicação expressa do
dispositivo legal alegado como violado e que não foi apontada a lei
local que teria sido julgada válida face à norma federal.
2. O acórdão a quo apreciou demanda referente à isenção do Imposto
de Renda incidente sobre valores pagos para complementação de
aposentadoria.
3. O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve
indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e
a alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao
recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido
contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG nº 4719/SP, Rel.
Min. Nilson Naves, DJU de 20/09/90; REsp nº 4485/MG, Rel. Min.
Nilson Naves, DJU de 15/10/90; REsp nº 6702/RS, Rel. Min. Fontes de
Alencar, DJU de 11/03/91). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo
deficiente, o recurso torna-se inadmissível. Incidência da Súmula nº
284/STF.
4. O cabimento de recurso especial pela alínea “b”, do permissivo
constitucional, pressupõe que haja o Tribunal de origem homenageado
a lei local em detrimento da legislação federal. Não tendo sido
apontada a lei local que teria sido julgada válida face à norma
federal, torna-se impossível apreciar o apelo extremo com base no
art. 105, III, “b”, da CF/88.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524280 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0044450-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 225
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado.

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