TST - AIRR - 113/1990-023-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2O, DA CLT E SÚMULA 266/TST. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição, que não ocorre nos presentes autos, não é admissível o Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme preceituam o § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST. MANDATO. IRREGULARIDADE. FASE RECURSAL. PRAZO PARA SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383/TST. Na fase recursal, a irregularidade na representação processual da parte não enseja a abertura de prazo para saná-la, eis que, na forma do art. 13 do CPC, subsidiário, tal medida restringe-se ao Juízo de 1º grau, inteligência da Súmula 383 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/1990-023-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2o, da clt e súmula 266/tst.

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