TST - AIRR - 420/2003-005-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A natureza do recurso de índole extraordinária afasta a possibilidade do exame de fatos e provas, pois o referido recurso tem por escopo a uniformização da jurisprudência e a preservação da legislação Federal. Incidência da Súmula nº 126/TST Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2003-005-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a natureza do recurso.

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