TST - AIRR - 306/2002-014-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA Nº 331, I, DO TST LIMITES DO PEDIDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, I, do TST traduz a regra de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 2. No caso, o Regional asseverou a ocorrência de fraude na terceirização das atividades principais e de caráter permanente e concluiu, excepcionalmente, pela responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, em respeito aos limites do pedido inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2002-014-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento súmula nº 331, i, do tst limites, o entendimento consubstanciado na.

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