TST - AIRR - 1107/1999-023-15-40


10/jun/2005

INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. “In casu”, a procuração passada pela “Reclamada” não identifica seus representantes legais que a firmaram, constando apenas as assinaturas, sem sequer terem sido reconhecidas em cartório, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/1999-023-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos instrumento de procuração inválido, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do cc.

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