TST - AIRR - 12314/2002-003-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que a decisão regional está em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, conforme se constata da Súmula nº 392 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05). No mérito, o exame do tema “dano moral” encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, pois não há como se chegar a conclusão contrária do decidido pela Turma Regional sem o reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário nesta Instância Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12314/2002-003-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, incompetência da justiça do trabalho.

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