STJ - AgRg nos EREsp 379046 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063457-0


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA INTERNA DE SEÇÃO.
REJEIÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
INCLUSÃO OU PERMUTA DE OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À
COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I- A teor do art. 266 do RISTJ: "Se a divergência for entre Turmas
de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte
Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos". Neste
contexto, descabida a preliminar argüida pelos ora agravantes, de
avocar a competência para a Eg. Primeira Seção, já que foram
colacionados como paradigmas dois acórdãos de Turmas não
pertencentes à mesma Seção (Segunda e Terceira).
II- A jurisprudência da Eg. Corte Especial deste Tribunal é uníssona
ao entender que, após o trânsito em julgado de sentença
homologatória de cálculos, ocasião em que houve expressa inclusão de
determinado critério para correção monetária do quantum debeatur,
inviável se apresenta a substituição do índice adotado, qualquer que
seja ele, sob pena de restar malferido o princípio da coisa julgada.
Precedentes. Assim, aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte, no
sentido de que "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.".
III- Neste contexto, não merece guarida a tentativa de permutar a
UFIR pelo IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994, nos cálculos
de precatório complementar.
IV- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 379046 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063457-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 164
Tópicos processual civil, preliminar de competência interna de seção, rejeição.

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