TST - AIRR - 548/2004-064-03-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, assim como por contrariedade a Súmula do TST. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, fundado apenas em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2004-064-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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