TST - RR - 338/2003-108-08-40


10/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, tendo em vista a guia DARF apresentar código diverso do especificado pela Instrução Normativa nº 20 do TST. Entretanto, há na respectiva guia o nome da Parte e o número do processo, elementos suficientes para identificar a que corresponde o recolhimento. Desse modo, afasta-se o óbice apontado pelo TRT, prosseguindo-se no exame da revista. Agravo conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 338/2003-108-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário, guia de custas.

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