STJ - AgRg na Pet 2114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0148482-2


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
LIMINARMENTE AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 266 do Regimento Interno desta Corte, não são
cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão
proferida em agravo regimental no agravo de instrumento, quando não
há exame meritório do apelo trancado na origem. Ademais,
esclareça-se que após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem
admitindo embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo
interno, somente se, quando da apreciação do recurso, houver sido
apreciado o próprio mérito. Precedentes.
II - Na presente hipótese a situação é diversa, tendo em vista que
o agravo de instrumento restou desprovido, aplicando-se, tão
somente, a Súmula 7 desta Corte, não havendo qualquer análise do
mérito recursal.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente
caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a Súmula nº
182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2114 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0148482-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 163
Tópicos processual civil, agravo interno contra decisão que negou seguimento liminarmente aos embargos, acórdão recorrido exarado em sede de agravo regimental, sem.

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