STJ - REsp 512656 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047939-2


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR.
JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES
VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. "Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da
alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples
menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados
(pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação
justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e
conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos
artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)"
(REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ
11/5/98).
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, Enunciado nº 98).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
4. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b
e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de
Processo Civil).
5. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a consideração do
valor da condenação, em estando o juiz a definir a natureza e a
importância da causa.
6. A indeterminação, ainda que parcial, dos honorários fixados
contra a Fazenda Pública, afora contrariar a natureza das coisas e o
próprio sistema legal em vigor, que prevê essa verba também para o
processo de execução, viola a norma inserta no parágrafo 4º do
artigo 20 do Código de Processo Civil, o que determina a incidência
da regra do artigo 260 do mesmo diploma legal, em incluindo o juiz,
na base de cálculo da verba, prestações vincendas.
7. É que a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil é, na
força imperativa da lei, a expressão econômica da causa.
8. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512656 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0047939-2
Fonte DJ 20.10.2003 p. 306
Tópicos recurso especial, processo civil, deficiência na fundamentação.

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