TST - AIRR - 967/2003-304-04-40


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em consonância com a Súmula nº 389 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual ”o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização” (CLT, art. 896, § 4º). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 967/2003-304-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, seguro-desemprego.

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