STJ - REsp 177114 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0041308-1


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FORMA TENTADA.
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO SOB OUTRAS FORMAS.
1. O crime do artigo 12 da Lei de Tóxicos é de natureza mista
alternativa, aperfeiçoando-se com a prática de qualquer das ações
insertas no seu tipo.
2. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 177114 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0041308-1
Fonte DJ 20.10.2003 p. 300
Tópicos recurso especial, penal, tráfico de entorpecentes.

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