STJ - AgRg no REsp 524292 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034099-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da recorrente, ante a ausência de prequestionamento e pela
não comprovação da divergência jurisprudencial.
2. Acórdão a quo segundo o qual “a natureza remuneratória (salarial)
do valor pago pela empresa a seus empregados, a título de
complementação de aposentadoria, legitima a incidência de imposto de
renda”.
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado,
sem que se tenham sido interpostos embargos declaratórios para tal
fim.
4. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, “c”,
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é devida
e convenientemente demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 541,
parágrafo único, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 524292 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0034099-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 225
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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