STJ - REsp 530810 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0045156-9


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA.
PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já está
pacificada no sentido de que, nas diferenças decorrentes do
pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem
incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua
natureza eminentemente alimentar.
2. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos
juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia
retroativa, de modo a alcançar provimentos jurisdicionais
aperfeiçoados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.
3. "No julgamento do especial, em face do princípio do
prequestionamento, que decorre de texto constitucional, não tem
cabimento a regra do art. 462 do Código de Processo Civil, em razão
da impossibilidade de se considerar fato jurígeno superveniente
(...)" (EDclREsp nº 97.869/SP, Relator Ministro Demócrito Reinaldo,
in DJ 30/3/98). Precedentes do STF.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530810 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0045156-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 308
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›