TST - AIRR - 22105/2003-006-11-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do despacho agravado, da sua respectiva certidão de intimação e da procuração outorgada ao advogado da agravante, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem o acórdão regional e a cópia do recurso de revista, necessárias para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não conhecimento do agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98 e da IN 16/99, inciso III, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22105/2003-006-11-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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