STJ - REsp 496348 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0019145-6


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO “EXTRA PETITA”.
1. Há violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC quando o julgado
profere decisão fora dos limites em que foi proposta.
2. Há vedação expressa de serem conhecidas pelo juiz questões não
suscitadas durante a lide, a cujo respeito a lei exige a iniciativa
da parte.
3. Autuação feita pelo INMETRO que foi discutida pela empresa sob a
única alegação de a falta não ter sido cometida. Sentença que,
impondo surpresa às partes, decide pela impossibilidade legal de o
INMETRO, em face da Lei 5.966/73, impor multa.
4. A validade e eficácia da Lei 5.966/73 não foram suscitadas pela
embargante, pelo que sobre esse assunto houve omissão de
pronunciamento do INMETRO, parte embargada.
5. Recurso provido para anular o acórdão recorrido e a sentença.

Tribunal STJ
Processo REsp 496348 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0019145-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 199 RT vol. 821 p. 203
Tópicos processual civil, decisão “extra petita”, há violação aos arts.

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