TST - RR - 89/2004-012-10-00


10/jun/2005

CUSTAS COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO - FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO - REGULARIDADE. Constando da guia DARF o número do processo, o nome das partes, a identificação do contribuinte e o código de recolhimento de custas, que são exatamente as fixadas pela r. sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer de recurso ordinário, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o pagamento das custas, porque ausente o número de referência (código de barras do DARF) no comprovante de pagamento efetuado perante o posto de auto-atendimento do Banco do Brasil, o que seria indispensável para identificação do processo. A presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliado ao fato inconteste de que o DARF e o respectivo comprovante de pagamento, ambos no original, foram carreados ao processo pela própria reclamada, no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, e a favor do credor, ou seja, a União, e afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve regular preparo do recurso. Nesse contexto, e ainda considerando a natureza instrumental do processo, que impede a aplicação rigorosa das fórmulas, em prejuízo da solução da controvérsia trazida a Juízo, tenho que não se configurou, no caso, a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2004-012-10-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos custas comprovante de recolhimento, falta de indicação do número de referência identificação do processo, regularidade.

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