TST - RR - 514/2003-002-22-00


10/jun/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULAS Nº 219 DO TST. Segundo pacífica orientação da Corte (Súmulas nºs 219 e 329), a concessão de honorários de advogado está subordinada à prova de dois requisitos cumulativos: que o reclamante esteja assistido de seu sindicato e seja pobre na acepção jurídica do termo. Não atendidos, não é devida a parcela. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2003-002-22-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos honorários de advogado, súmulas nº 219 do tst, segundo pacífica orientação da.

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