TST - AIRR - 186/2002-351-06-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES ART. 897, § 1º, DA CLT. Não se viabiliza o recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, quando não demonstrada a violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Ademais, a matéria em discussão restringe-se ao campo meramente infraconstitucional (aplicação do art. 897, §1º da CLT). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2002-351-06-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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