TST - AIRR - 2536/2002-026-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. DESPROVIMENTO. Estando a decisão regional em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, inadmissível o recurso de revista, a teor do disposto no Enunciado nº 333 do c. TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2536/2002-026-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças.

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