STJ - REsp 432857 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0053018-9


20/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, Enunciado nº 98).
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
3. Em havendo o acórdão recorrido deixado de apreciar a questão
relativa à implantação administrativa do reajuste a partir de julho
de 1998, suscitada em sede de apelação, mesmo após o julgamento dos
embargos declaratórios opostos, é de se reconhecer a violação do
artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, com a
conseqüente anulação do acórdão, a fim de que seja suprida a
irregularidade existente.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432857 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0053018-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 302
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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