STJ - HC 52400 / SP HABEAS CORPUS 2006/0001752-7


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DIREITO À PROGRESSÃO DE
REGIME.
1. O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de
apelação, analisar a argüida inocência do acusado ou a pretensa
falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da
condenação.
2. Proceder à análise do acerto da sentença condenatória em razão da
insuficiência das provas coligidas durante a instrução criminal,
implicaria a discussão da justiça da condenação e demandaria dilação
probatória, o que não se coaduna com a via célere da ação
constitucional do habeas corpus.
3. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo
Tribunal Federal do § 1º do art. 2.º da Lei 8.072/90 e do advento da
Lei n.º 11.464/07, fica afastado o óbice que impedia a progressão de
regime aos condenados por crimes hediondos.
4. Habeas corpus não conhecido, e, de ofício, concedida a ordem para
afastar o óbice à progressão de regime, ressalvando competir ao
Juízo das Execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e
objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de
regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 52400 / SP HABEAS CORPUS 2006/0001752-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, penal, extorsão mediante seqüestro.

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