TST - AIRR - 1242/1998-075-03-42


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INSUFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte deixa de trasladar o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/1998-075-03-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, não-conhecimento.

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