TST - ROAG - 945/2003-000-05-40


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário existente na conta-corrente de titularidade da Impetrante possa inviabilizar as suas atividades, caso em que a jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ, não se há falar em concessão da ordem, ante o entendimento desta c. Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que determina a penhora em dinheiro, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, eis que obedece à gradação prevista no artigo 655 do CPC. No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, pode ainda valer-se do Agravo de Petição. Incabível o Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso próprio (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267/STF). Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 945/2003-000-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, descabimento, penhora em conta-corrente.

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