TST - AIRR - 1373/2004-005-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL - DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pois as razões do recurso de revista não demonstram violação direta do artigo 8º caputm da Constituição. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1373/2004-005-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo violação ao artigo 8º da, desprovimento, nas causas sujeitas ao.

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