TST - AIRR - 1317/2004-001-18-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL - DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pois as razões do recurso de revista não demonstram violação direta ao artigo 8º, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2004-001-18-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo violação ao artigo 8º da, desprovimento, nas causas sujeitas ao.

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